TERMOS DE UTILIZAÇÃO
Estes Termos de Utilização ("Termos" ou "Acordo") regulam o seu acesso e utilização deste website e plataforma de aprendizagem online (a "Plataforma" ou o "Site"), detida e operada pela entidade responsável pela sua disponibilização ("o operador", "nós", "nos" ou "nosso").
Ao visitar ou utilizar a Plataforma, declara que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado a estes Termos, enquanto consumidor, entendendo‑se como tal a pessoa singular que atua com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
Os títulos das cláusulas são incluídos apenas por conveniência e não afetam a interpretação dos Termos.
1. Introdução
1.1. A Plataforma tem como objetivo disponibilizar cursos, programas de formação, produtos digitais e serviços conexos ("Produtos") a consumidores.
1.2. Estes Termos aplicam‑se à utilização da Plataforma, a todas as compras efetuadas através da mesma e à relação entre visitantes, consumidores e o operador, no âmbito de contratos de consumo.
1.3. Ao utilizar a Plataforma e/ou ao efetuar uma compra, o consumidor aceita estes Termos e as demais políticas referidas na Plataforma, nomeadamente a Política de Privacidade.
1.4. Os acessos à conta e as compras efetuadas são pessoais, destinam‑se a uso não profissional e são intransmissíveis.
2. Utilização Geral da Plataforma
2.1. A Plataforma disponibiliza informação, formulários de contacto, opções de compra e acesso a Produtos educacionais, incluindo cursos online, conteúdos digitais, recursos de aprendizagem e sessões em direto, quando aplicável.
2.2. A utilização da Plataforma deve respeitar a lei aplicável, estes Termos e as regras de boa‑fé, não sendo permitido qualquer uso abusivo, fraudulento ou que prejudique o normal funcionamento da Plataforma ou os direitos de terceiros.
2.3. A recolha e tratamento de dados pessoais resultantes da utilização da Plataforma são regulados pela Política de Privacidade, que deve ser lida em conjunto com estes Termos.
3. Registo e Conta
3.1. Alguns Produtos ou funcionalidades podem exigir registo e criação de conta. O consumidor deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.
3.2. O consumidor é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e por todas as operações realizadas através da sua conta, devendo comunicar ao operador qualquer acesso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.
3.3. O operador pode, em caso de violação destes Termos ou suspeita de uso indevido, suspender ou encerrar a conta do consumidor, sem prejuízo dos direitos que a lei lhe confere.
4. Disponibilidade da Plataforma
4.1. O operador pode atualizar, modificar, suspender ou descontinuar a Plataforma, total ou parcialmente, designadamente por razões técnicas, de segurança ou de melhoria de serviço, sem prejuízo dos direitos já adquiridos pelo consumidor.
4.2. Parte das funcionalidades pode depender de serviços de terceiros (como alojamento, videoconferência ou pagamento). O operador não controla esses serviços e não responde por falhas ou indisponibilidades que lhes sejam imputáveis, sem prejuízo dos direitos do consumidor nos termos da lei.
4.3. O acesso aos Produtos digitais exige ligação à internet, equipamento e software compatíveis. O consumidor é responsável por assegurar esses requisitos, conforme indicado na Plataforma.
4.4. Podem ocorrer interrupções ou falhas por motivos técnicos ou de força maior. O operador envidará esforços razoáveis para restabelecer o serviço com brevidade, não respondendo por danos quando tenha atuado com diligência adequada e não haja dolo ou culpa grave, sem prejuízo de direitos irrenunciáveis do consumidor.
5. Propriedade Intelectual
5.1. Todos os conteúdos da Plataforma (textos, vídeos, áudios, imagens, apresentações, exercícios, avaliações, documentos, marcas, logótipos, interface e software) são propriedade do operador ou de terceiros que licenciaram o seu uso ao operador.
5.2. O consumidor pode utilizar os conteúdos apenas para fins pessoais de estudo e formação, sendo proibida a reprodução, divulgação, partilha com terceiros, venda, revenda, distribuição, modificação ou qualquer utilização para fins comerciais, salvo autorização prévia e escrita do operador ou do titular dos direitos.
5.3. A violação de direitos de propriedade intelectual pode dar lugar a responsabilidade civil e/ou criminal, nos termos da legislação aplicável.
6. Responsabilidade e Isenções na Formação
6.1. A Plataforma e os Produtos têm natureza educativa e informativa. Salvo indicação expressa em contrário, não constituem aconselhamento profissional personalizado (por exemplo, jurídico, médico, financeiro, fiscal ou outro) e não substituem o parecer de profissionais qualificados.
6.2. Os conteúdos são concebidos para fins pedagógicos gerais e podem não se adequar a todas as situações ou objetivos individuais. Antes de tomar decisões relevantes com base nos conteúdos, o consumidor deve, sempre que apropriado, procurar aconselhamento especializado.
6.3. O operador procura manter os conteúdos corretos e atualizados, mas não garante que estejam isentos de erros, omissões ou desatualizações, nem assegura resultados específicos, como aprovação em exames, obtenção de certificações externas, progressão académica ou oportunidades de emprego.
6.4. Os certificados de participação, frequência ou conclusão emitidos pela Plataforma comprovam apenas a realização das atividades ou a aprovação nas avaliações definidas para cada curso, não equivalendo, salvo menção expressa, a títulos académicos oficiais, qualificações legalmente reconhecidas ou acreditações por entidades terceiras.
6.5. Quando a Plataforma permita a partilha de conteúdos por formadores ou utilizadores (por exemplo, fóruns, chats, comentários, uploads), esses conteúdos são da exclusiva responsabilidade de quem os publica. O operador atuará com diligência razoável para remover ou restringir conteúdos manifestamente ilícitos ou que violem direitos de terceiros, logo que deles tenha conhecimento.
6.6. Na medida permitida pela legislação de defesa do consumidor, o operador não é responsável por danos indiretos, imprevistos ou consequenciais resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização da Plataforma, sem prejuízo de não poder excluir ou limitar a responsabilidade em casos de dolo, culpa grave ou outras situações em que a lei proíba tal exclusão.
7. Ferramentas e Serviços de Terceiros
7.1. A Plataforma pode integrar ou remeter para serviços de terceiros, como ferramentas de videoconferência (por exemplo, Zoom, Teams ou similares), plataformas de alojamento de vídeo (por exemplo, YouTube, Vimeo), sistemas de gestão de aprendizagem e prestadores de serviços de pagamento.
7.2. O operador não controla esses serviços externos nem é responsável pelo respetivo conteúdo, disponibilidade, segurança ou práticas de privacidade. O consumidor deve consultar os termos de utilização e políticas de privacidade dos respetivos prestadores antes de os utilizar, sem prejuízo das obrigações de informação que recaem sobre o operador.
7.3. A utilização de funcionalidades suportadas por terceiros pode estar sujeita a termos adicionais desses prestadores, que o consumidor aceita na medida em que utilize tais serviços.
8. Força Maior
8.1. O operador não é responsável por atrasos ou falhas no cumprimento das suas obrigações motivados por eventos fora do seu controlo razoável, como desastres naturais, guerra, atos de autoridade pública, falhas de rede, greves ou outras situações de emergência, sem prejuízo dos direitos do consumidor à resolução do contrato e reembolso quando tal resulte da lei.
9. Termos de Compra
9.1. As compras efetuadas através da Plataforma configuram contratos celebrados à distância entre o consumidor e o operador, abrangendo cursos, programas de formação, produtos digitais, conteúdos online, subscrições ou serviços.
9.2. Salvo indicação em contrário, os preços apresentados incluem os impostos legalmente aplicáveis.
9.3. Os preços, Produtos e ofertas podem ser atualizados a qualquer momento, sem prejuízo das condições aplicáveis às compras já concluídas.
9.4. O pagamento pode ser processado diretamente na Plataforma ou através de prestadores de serviços de pagamento. O consumidor deve assegurar que os dados de pagamento e contacto fornecidos são corretos e atualizados.
9.5. Entrega de Produtos:
9.6. Se um Produto se tornar indisponível após a compra, o consumidor será informado e terá direito a reembolso integral ou a uma solução alternativa em conformidade com a legislação de proteção do consumidor.
10. Cancelamentos, Devoluções e Reembolsos
10.1. Os cancelamentos, devoluções e reembolsos obedecem à legislação portuguesa aplicável aos contratos celebrados à distância, nomeadamente o Decreto‑Lei n.º 24/2014, bem como ao regime das garantias de bens e conteúdos digitais.
10.2. Em particular, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução dos contratos celebrados à distância, nas condições legalmente previstas, podendo encontrar na Plataforma informação detalhada sobre prazos, procedimentos e consequências do exercício desse direito.
10.3. No caso de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, o direito de livre resolução pode caducar se o consumidor tiver dado consentimento prévio e expresso para o início da execução durante o prazo de livre resolução e reconhecido que perde esse direito quando o contrato é plenamente executado.
10.4. As condições específicas de cancelamento, reagendamento ou alteração de edições de cursos podem ser detalhadas na página do Produto ou em informação complementar e devem ser consultadas antes da inscrição.
10.5. Quando haja lugar a reembolso, este será efetuado, sempre que possível, pelo mesmo meio de pagamento utilizado, salvo acordo em contrário ou imposição legal diferente.
11. Deveres do Consumidor
O consumidor compromete‑se, nomeadamente, a:
12. Rescisão
12.1. O operador pode suspender ou terminar o acesso à Plataforma ou a determinados Produtos se o consumidor violar estes Termos, prestar informações falsas ou utilizar a Plataforma de forma fraudulenta ou abusiva, sem prejuízo dos direitos que a lei de consumo lhe confere.
12.2. O consumidor pode cessar a utilização da Plataforma e solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, sem prejuízo de obrigações pendentes e dos direitos que lhe assistem, incluindo o exercício do direito de livre resolução quando aplicável.
13. Lei Aplicável e Jurisdição
13.1. Estes Termos e os contratos celebrados através da Plataforma são regidos pela lei portuguesa, incluindo a legislação de defesa do consumidor e o regime dos contratos celebrados à distância.
13.2. Sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores, quaisquer litígios relacionados com estes Termos serão apreciados pelos tribunais portugueses competentes.
13.3. Caso o consumidor resida noutro Estado‑Membro da União Europeia, poderá beneficiar das regras de competência judiciária previstas no Regulamento (UE) n.º 1215/2012, designadamente quanto à possibilidade de intentar ações nos tribunais do seu domicílio.
14. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
14.1. Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo para resolver conflitos decorrentes de contratos de prestação de serviços celebrados através da Plataforma.
14.2. A lista atualizada de entidades de RAL, bem como os respetivos contactos e sítios na Internet, encontra‑se disponível em consumidor.gov.pt.
14.3. O operador indicará na sua página de “Contactos” ou “Informação ao Consumidor” a(s) entidade(s) de RAL especificamente competente(s) em função da sua área e local de atividade, bem como o respetivo sítio na Internet, em cumprimento dos deveres de informação ao consumidor.
15. Contactos e Disposições Finais
15.1. Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal não afetará a validade das restantes, que se manterão em vigor.
15.2. O operador pode ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações emergentes destes Termos, desde que tal não prejudique as garantias legalmente conferidas ao consumidor.
15.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre o consumidor e o operador quanto à utilização da Plataforma e substituem quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.
15.4. Os contactos do operador para efeitos de apoio ao consumidor, pedidos de esclarecimento ou reclamações são os indicados na página de contacto da Plataforma. O consumidor pode ainda recorrer aos mecanismos de RAL referidos na cláusula anterior.